LEIS MUNICIPAIS

Ato atualizado em: 06/09/2024 04:24:31
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2020	LEI	000000931	ADEQUA A LEGISLAÇÃO ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019	Visualizar
2020	LEI	000000003	EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
CV:430727