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Ato atualizado em: 21/06/2024 06:04:30
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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2024 LEI
000001026 AUTORIZA O REPASSE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001025 AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°808/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001024 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°972/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001023 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°971/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°958/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CRIA NO MUNICIPIO DE BREJAO-PE, O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENCAO BASICA MUNICIPAL DE BREJAO (PROGRAMA PREVINE BRASIL). Visualizar  
2024 LEI
000001021 INSTITUI NO AMBITO DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE NO MUNICIPIO DE BREJAO, BASEADO NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO E 2023, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAUDE BUCAL, E DA OUTRAS POVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001020 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, FUNCOES GRATIFIADAS E GRATIFICACOES DE COMISSAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001019 ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJAO EM CORRELACAO AO REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL. Visualizar  
2024 LEI
000001018 DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS DE CHACREAAMENTO PARTICULAR NO MUNICIPIO DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001017 CRIA O PROGRAMA DE EDUCACAO INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001016 FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS PARA O ANO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001015 ALTERA A LEI N°529, DE 01 DE JUNHO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE HORARIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA SERVIDOR QUE TENHA FILHO COM DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2024 LEI
000001014 DISPOE SOBRE O VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BREJAO/PE PARA O ANO DE 2024. Visualizar  
2023 LEI
000001013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009. Visualizar  
2023 LEI
000001012 DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO CO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIAO, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001011 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 806/2011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001010 AUTORIZA O PODER EXECUTOVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS DO BRASIL (PMMB) QUE ATUAM EM BREJAO. Visualizar  
2023 LEI
000001009 PROMOVE A DESAFETACAO PARCIAL DE AREA VERDE PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE BREJAO/PE, AFETANDO PARA A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001008 INSTITUI A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2024/2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE BREJAO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE SE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001005 INSTITUI O CONSELHO E PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO DE TERRENO PUBLICO COM AREA CONSTRUIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001003 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 896/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001002 CONCEDE ABONO, A TITULO INDENIZATORIO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DE BREJAO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001002 CONCEDE ABONO, A TITULO INDENIZATORIO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DE BREJAO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001001 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE BREJAO, PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000001000 FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000999 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE BREJAO-REFIS-2023. Visualizar  
2023 LEI
000000998 ALTERA DISPOSICOES DA LEI 835/2013 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, ART 40 E OS INCISOS DO ' I AO VII', QUE TRATAM DA COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETACAO E LEILAO, PARA ALIENAR VEICULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MOVEIS INVERSIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000996 DISPOE SOBRE A CONDUCAO DE VEICULOS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000995 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, FUNCOES GRATIFICADAS E GRATIFICACOES DE COMISSAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000994 FIXA VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°972/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000992 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS MAGISTERIO, ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°971/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000991 DISPOE SOBRE O VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BREJAO/PE PARA O ANO DE 2023. Visualizar  
2023 LEI
000000990 REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE BREJAO/PE, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Visualizar  
2023 LEI
000000989 DISPOE SOBRE A LICENCA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICPAL DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000988 REAJUSTA VALORES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJAO. Visualizar  
2023 LEI
000000987 FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2023 LEI
000000986 DISPOE SOBRE A LICENCA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000985 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUSTE AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MEDICOS PELO BRASIL (PMPB) QUE ATUAM EM BREJAO. Visualizar  
2022 LEI
000000983 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000982 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000981 CRIA A SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TRANSPARENCIA TI. Visualizar  
2022 LEI
000000980 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJÃO. Visualizar  
2022 LEI
000000979 LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE BREJAO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000978 AUTORIZA O MUNICIPAL EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA IMPLANTAÇAO DO SISTEMA ADUTORA DE AGUA. Visualizar  
2022 LEI
000000976 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000975 AUTORIZA O MUNICIPAL EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA COZINHA COMUNITÁRIA. Visualizar  
2022 LEI
000000974 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000973 FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000972 PLANO DE CARGOS. Visualizar  
2022 LEI
000000971 PLANO DE CARGOS. Visualizar  
2022 LEI
000000970 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000969 CRIA, EXTINGUE CARGOS E FIXA VENCIMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000968 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2022 LEI
000000967 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BREJÃO-REFIS-2022. Visualizar  
2022 LEI
000000966 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BREJÃO. Visualizar  
2022 LEI
000000965 REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE BREJÃO-PE. Visualizar  
2021 LEI
000000964 CRIA O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO DE FORMA EXCEPCIONAL AO ANO DE 2021, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO. Visualizar  
2021 LEI
000000963 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DESTE MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS CONTIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (QUE INSTITUIU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA), E, AOS TERMOS DA PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO. Visualizar  
2021 LEI
000000962 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Visualizar  
2021 LEI
000000961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REVERSÃO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000960 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000959 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Visualizar  
2021 LEI
000000958 CRIA NO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE BREJÃO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NA PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020; PORTARIA MS Nº 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Visualizar  
2021 LEI
000000957 ACRESCENTA O ART.21- A Á LEI MUNICIPAL Nº936, DE 28 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE BREJÃO- PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000956 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000955 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. Visualizar  
2021 LEI
000000954 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERSÃO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000953 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 936/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000952 RETIFICA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 797/2011, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS. Visualizar  
2021 LEI
000000950 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Visualizar  
2021 LEI
000000949 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Visualizar  
2021 LEI
000000948 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021 LEI
000000947 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, EXCETO PROFESSORES, PARA EQUIPARAR O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL MÍNIMO ESTIPULADO PELO GOVERNO. Visualizar  
2020 LEI
000000946 REVOGA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000945 PROMOVE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES DA TABELA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000944 DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000943 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000942 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000940 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000939 ADEQUA OS VENCIMENTOS DE CARGO DO PODER LEGISLATIVO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 875/2017 C/C O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000938 DENOMINA DE ANTONIO ADILSON RODRIGUES, A AVENIDA QUE LIGA A ESTRADA SERRA VERDE A RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE. Visualizar  
2020 LEI
000000937 DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000936 DISPOE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DA PREVIDENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000935 DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000934 ALTERA ARTS DA LEI 806/2011, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDO CONSTITUCIONALMENTE, REAJUSTANDO VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000933 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OPERACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000932 AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020 LEI
000000931 ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020. Visualizar  
2020 LEI
000000930 INSTITUI O SISTEMA DE PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS, BEM COMO ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000929 DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENVIO DE PROPOSIÇÕES AO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000928 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000927 CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020 LEI
000000003 EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000926 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. Visualizar  
2019 LEI
000000925 ALTERA O CAPUT DO ART. 81 DA LEI 852/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000924 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Visualizar  
2019 LEI
000000922 ALTERA O ART 38 DA LEI 755/2008, O 2 DO ART 5 DA LEI 776/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019 LEI
000000921 DISPOE SOBRE DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000920 ALTERA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000919 FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Visualizar  
2019 LEI
000000918 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOA CM DEFICIENCIA. Visualizar  
2019 LEI
000000917 DISPÕE SOBRE SISTEMA UNICO DE SERVICO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000916 IMPLEMENTA POLITICA MUNICIAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000915 ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, CRIA O CONSELHO DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000914 ALTERA ARTIGOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000913 CRIA OUVIDORIA MUNICIPAL. Visualizar  
2019 LEI
000000912 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000911 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000910 AJUSTA VALORES E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019 LEI
000000909 DENOMINA DE LUIZ GONZAGA MARTINS DE BARROS O LOTEAMENTO BELA VISTA. Visualizar  
2018 LEI
000000908 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000908 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000907 DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000906 ALTERA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000904 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Visualizar  
2018 LEI
000000903 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000902 DISPÕE SOBRE AS DIRERIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000901 AMPLIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000900 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000899 DISPÕE SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000898 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ E CREAS. Visualizar  
2018 LEI
000000897 INSTITUI A NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000896 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO COM ÁREA CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000895 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000894 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BREJÃO E REGULARIZAR DEBITO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DE OPERAÇÕES DO PRONAF Visualizar  
2018 LEI
000000893 CRIA A RELAÇÃO DE TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000892 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000891 CRIA FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000890 LEI MUNICIPAL 890/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000889 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000887 LEI MUNICIPAL 887/2018 Visualizar  
2018 LEI
000000886 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇOES ARTISTICAS COM TEOR POENOGRÁFICO EM ESPACOS OÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018 LEI
000000885 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS SOBRE IDEOLOGIA DE GENERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000884 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR RECURSOS DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000883 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Visualizar  
2017 LEI
000000882 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000881 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000880 ADOTA O DIARIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000879 EXTINGUE E ALTERA CARGOS NO AMBIO DA ADMINISTRAÇÃO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000878 DISPÕE SOBRE EGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000877 CRIA DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000876 INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Visualizar  
2017 LEI
000000875 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000874 ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000873 DISPÕE SOBRE AS DIRERIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000872 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000871 DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000870 ALTERA A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000869 REVALIDA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO. Visualizar  
2017 LEI
000000868 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000867 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000866 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000865 DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇOES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017 LEI
000000864 ALTERA ARTIGOS DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016 LEI
000000863 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Visualizar  
2016 LEI
000000863 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2016 LEI
000000861 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNÍCIPIO DE BREJÃO. Visualizar  
2016 LEI
000000859 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO II DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO III DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO 5 DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO 6 DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO 7 DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO 8 DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO 9 DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO 10 DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO 11 DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000859 ANEXO 12 DA LEI 859. Visualizar  
2016 LEI
000000858 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2016 LEI
000000857 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2016 LEI
000000856 PLANO PLURIANUAL Visualizar  
2016 LEI
000000855 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2015 LEI
000000857 PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO. Visualizar  
2015 LEI
000000857 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Visualizar  
2015 LEI
000000856 DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015 LEI
000000855 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO II DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO III DA LEI 855. Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO IV DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO IX DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO V DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO VI DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO VII DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO VIII DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO X DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO XI DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000855 ANEXO XII DA LEI 855 Visualizar  
2015 LEI
000000854 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015 LEI
000000854 INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015 LEI
000000853 REEDTRUTURA O PLANO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2015 LEI
000000852 PLANO DE CARGOS. Visualizar  
2014 LEI
000000850 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Visualizar  
2014 LEI
000000848 INSTITUI MELHORIA DE ACESSO NA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000847 CRIA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000845 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BREJÃO - PE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000844 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000842 AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000841 FIXA O NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000840 REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA EDUCAÇÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000839 REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2014 LEI
000000838 OBRIGA A INDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Visualizar  
2014 LEI
000000837 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014 LEI
000000834 STIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Visualizar  
2013 LEI
000000836 DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000835 DISPÕE SOBRE SITEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000834 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Visualizar  
2013 LEI
000000833 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000831 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS. Visualizar  
2013 LEI
000000830 FIXA NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000829 REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000828 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000827 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000826 AUTORIZA DOAÇÃODE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2013 LEI
000000825 INTRODUZ MODIFICACÕES NA LEI. Visualizar  
2012 LEI
000000824 ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO DA 2° DA LEI MUNICIPAL N° 738/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPNHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB Visualizar  
2012 LEI
000000823 ESTIMA A ECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXECÍCIO DE 2013 Visualizar  
2012 LEI
000000822 ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2012 LEI
000000821 FIXA SUBSÍDIOS DO PEFEITO, VICE - PREFEITO VEREADORES E SECRETÁIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE Visualizar  
2012 LEI
000000820 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIROS TUTELAR. Visualizar  
2012 LEI
000000819 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ESTUDANTE DE CURSO DE FOMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PAFOR E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000818 DISPÕE AUMENTO DO VENCIMENTO DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2012 LEI
000000817 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2012 LEI
000000816 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
0000806 3 TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. Visualizar  
2011 LEI
0000806 2 QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS. Visualizar  
2011 LEI
0000806 1 QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO. Visualizar  
2011 LEI
0000805 3 GRADE DE VENCIMENTOS PARA PROFISSIONAIS. Visualizar  
2011 LEI
0000805 2 DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTE. Visualizar  
2011 LEI
0000805 1 CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL. Visualizar  
2011 LEI
000000815 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000814 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INTERMEDIÁRIA JOÃO CABRAL DA SILVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000813 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000812 LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO Visualizar  
2011 LEI
000000811 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000810 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA Visualizar  
2011 LEI
000000809 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA - MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000808 CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2011 LEI
000000807 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROFESSOR INFORMATIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000806 DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000805 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011 LEI
000000804 DISPÕE DOBRE IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES. Visualizar  
2011 LEI
000000803 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 Visualizar  
2011 LEI
000000802 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000801 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000800 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AOS SERVIÇOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Visualizar  
2011 LEI
000000799 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000798 INSTITUI MEDALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000797 DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000796 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DESECRETÁRIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000795 DISPÕE SOBRE CARGO DE GERENCIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000794 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000793 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000792 DISPÕE SOBRE CARGO DE GERENCIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000791 AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000790 AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000789 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000788 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000787 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000786 REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2011 LEI
000000782 RATIFICA OS TERMOS DE PROTOCOLOS DE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
0000783 3 INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
0000783 2 INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE OLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
0000783 1 INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000785 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000785 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010 LEI
000000784 ALTERA ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000783 INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000782 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000781 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. Visualizar  
2010 LEI
000000780 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000779 AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000777 REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000776 REESTRUTURA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR CE PASSAGEIROS. Visualizar  
2010 LEI
000000775 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000774 REESTRUTURA E SUBSTITUI A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2010 LEI
000000773 DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE. Visualizar  
2009 LEI
000000772 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009 LEI
000000771 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DAS CIDADES DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009 LEI
000000768 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009 LEI
000000767 INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009 LEI
000000766 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009 LEI
000000765 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2009 LEI
000000764 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000763 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000762 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000761 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000760 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Visualizar  
2008 LEI
000000759 REORGANIZA A ESTRUTURA DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000758 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000757 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000756 RATIFICA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000755 REGULAMENTA O TRANSPORTE ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000754 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000753 DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000752 DISPÕE SOBRE REESTRURA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2008 LEI
000000751 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
0000738 A AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000748 CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000747 CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000746 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000745 ALTERA O ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000743 REESATRUTURA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000742 ALTERA OS VALORES DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000741 MODIFICA O ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000740 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000739 AUTORIA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2007 LEI
000000735 AUTORIA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000737 REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000737 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000736 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 733-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000736 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000735 DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000735 DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000733 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE Visualizar  
2006 LEI
000000733 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000732 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO PODER EXECUTIVO E JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000732 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000728 DETERMINA DESCONTO DE 40% NO IPTU DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000728 DETERMINA DESCONTO NO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000727 CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000727 CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000726 CRIA A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000726 CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000725 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2006 LEI
000000725 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Visualizar  
2006 LEI
000000721 ALTERA O ARTIGO 2º Nº 706/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2006 LEI
000000721 ALTERA O ARTIGO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000720 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000720 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO RECURSO FGTS. Visualizar  
2005 LEI
000000719 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS Visualizar  
2005 LEI
000000719 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000718 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000714 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2005 LEI
000000713 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000712 ALTERA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000711 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000710 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BREJÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000709 TORNA DE UTILIDADE PUBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO. Visualizar  
2005 LEI
000000708 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFIOFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2005 LEI
000000707 ALTERA OS ARTIGOD 1º,2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 29 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2004 LEI
000000706 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBICO REVOGADO O DISPOSITIVO NA LEI Nº 685 01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2004 LEI
000000705 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE Visualizar  
2004 LEI
000000704 DISPÕE SOB A GUARDA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2004 LEI
000000703 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2004 LEI
000000702 REORGANIZA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DE EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2004 LEI
000000697 FAZ A ALIENAÇÃO DE TERRENO NO MUNICÍPIO. Visualizar  
2004 LEI
000000696 DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATACÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2003 LEI
000000692 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. Visualizar  
2003 LEI
000000691 RTEGULA O ÂMBITO MUNICIPAL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2003 LEI
000000690 ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE PENSÃO A VIÚVA. Visualizar  
2003 LEI
000000689 FIXA AS NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2003 LEI
000000688 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO TURISMO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO. Visualizar  
2003 LEI
000000687 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO . Visualizar  
2003 LEI
000000686 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. Visualizar  
2002 LEI
000000685 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELAATIVA AO CAPITULO VIII E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2002 LEI
000000684 RATEIA SALDO DA CONTA DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2002 LEI
000000683 DISPÕE SOBRE A INTERVENIÊCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FUNCIONÁRIOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2002 LEI
000000683 DISPÕE SOBRE A INTERVENIENCIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE BREJÃO. Visualizar  
2002 LEI
000000682 NORMATIZA EM ÂMBTO MUNICIPAL A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES ESTABELECIDO EM PROGRAMAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. Visualizar  
2002 LEI
000000678 CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2002 LEI
000000677 DISPÕE SOBRE A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 Visualizar  
2002 LEI
000000675 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS VALORES DE PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . Visualizar  
2002 LEI
000000674 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BREJÃO O PROJETO DA AGENDA 21 LOCAL CUJO TÍTULO É COMUNIDADE EM AÇÃO Visualizar  
2002 LEI
000000673 REESTRUTURA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO. Visualizar  
2002 LEI
000000672 DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL Visualizar  
2002 LEI
000000672 DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Visualizar  
2001 LEI
000000671 EMENTA SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOAS SERVIDORES DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2001 LEI
000000669 ALTERA A LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2001 LEI
000000668 RATEIA SALDO DA FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2001 LEI
000000667 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2001 LEI
000000666 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO. Visualizar  
2001 LEI
000000665 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2001 LEI
000000664 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 2002 A 2005. Visualizar  
2001 LEI
000000652 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2001 LEI
000000651 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1999 LEI
000000641 CRIA DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1999 LEI
000000640 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 2000 A 2002. Visualizar  
1999 LEI
000000639 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1999 LEI
000000638 CRIA A BANDEIRA DA ESCOLA INTERMEDIÁRIA DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1999 LEI
000000637 CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1999 LEI
000000636 REVOGA A LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1999 LEI
000000635 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1999 LEI
000000634 DISPÕE DOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1998 LEI
000000633 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINÍMA PARA AS FAMÍLIAS CARENTES. Visualizar  
1998 LEI
000000632 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1999 A 2001. Visualizar  
1998 LEI
000000631 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1998 LEI
000000630 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. Visualizar  
1998 LEI
000000629 EXTINGUE E INSTITUI CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO. Visualizar  
1998 LEI
000000628 EXTINGUE E INSTITUI CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO. Visualizar  
1997 LEI
000000627 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1998 A 2000. Visualizar  
1997 LEI
000000626 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000625 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000624 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000623 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Visualizar  
1997 LEI
000000622 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000621 CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000620 DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000619 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000618 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000617 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000616 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000615 CRIA E REDEFINE QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1997 LEI
000000614 MODIFICA O CAPUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1996 LEI
000000613 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1996 LEI
000000612 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO. Visualizar  
1996 LEI
000000611 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1996 LEI
000000610 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A MODIFICAR PRÉDIO PARA IMPLANTAÇÃO DO FORÚM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1996 LEI
000000609 DOA PRÉDIO E UTENSÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1995 LEI
000000606 CRIA O CONSEDLHO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1995 LEI
000000605 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1995 LEI
000000604 APROVA A SEGUINTE LEI. Visualizar  
1995 LEI
000000603 MODIFICA O ARTIGO E NUMERO 6 DA LEI 522/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1995 LEI
000000602 ACRESCENTA O INCISO VII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1995 LEI
000000601 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1995 LEI
000000600 CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS CÂMARA MUNICIPAL. Visualizar  
1995 LEI
000000559 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Visualizar  
1994 LEI
000000558 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1994 LEI
000000557 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1994 LEI
000000556 CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO. Visualizar  
1994 LEI
000000555 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BREJÃO Visualizar  
1994 LEI
000000554 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1994 LEI
000000553 CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVOS E INATIVOS CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO. Visualizar  
1994 LEI
000000552 CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1994 LEI
000000551 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1994 LEI
000000550 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1994. Visualizar  
1994 LEI
000000549 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BREJÃO PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO. Visualizar  
1994 LEI
000000548 CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO. Visualizar  
1994 LEI
000000547 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O MES DE MARÇO DE 1994. Visualizar  
1994 LEI
000000546 CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO. Visualizar  
1994 LEI
000000545 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O MES DE JANEIRO DE 1994. Visualizar  
1994 LEI
000000544 ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1993 LEI
000000543 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
1993 LEI
000000542 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. Visualizar  
1993 LEI
000000541 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O MES DE NOVEMBRO DE 1993. Visualizar  
1993 LEI
000000540 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJÃO. Visualizar  
1993 LEI
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