ANO	2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1966 1965 1964 1963	Voltar
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2024	LEI	000001028	FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001026	AUTORIZA O REPASSE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001025	AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°808/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001024	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°972/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001023	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°971/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001022	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°958/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CRIA NO MUNICIPIO DE BREJAO-PE, O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENCAO BASICA MUNICIPAL DE BREJAO (PROGRAMA PREVINE BRASIL).	Visualizar
2024	LEI	000001021	INSTITUI NO AMBITO DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE NO MUNICIPIO DE BREJAO, BASEADO NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO E 2023, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAUDE BUCAL, E DA OUTRAS POVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001020	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, FUNCOES GRATIFIADAS E GRATIFICACOES DE COMISSAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001019	ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJAO EM CORRELACAO AO REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL.	Visualizar
2024	LEI	000001018	DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS DE CHACREAAMENTO PARTICULAR NO MUNICIPIO DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001017	CRIA O PROGRAMA DE EDUCACAO INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001016	FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS PARA O ANO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001015	ALTERA A LEI N°529, DE 01 DE JUNHO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE HORARIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA SERVIDOR QUE TENHA FILHO COM DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2024	LEI	000001014	DISPOE SOBRE O VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BREJAO/PE PARA O ANO DE 2024.	Visualizar
2023	LEI	000001013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009.	Visualizar
2023	LEI	000001012	DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO CO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIAO, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001011	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 806/2011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001010	AUTORIZA O PODER EXECUTOVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS DO BRASIL (PMMB) QUE ATUAM EM BREJAO.	Visualizar
2023	LEI	000001009	PROMOVE A DESAFETACAO PARCIAL DE AREA VERDE PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE BREJAO/PE, AFETANDO PARA A CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001008	INSTITUI A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2024/2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE BREJAO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE SE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001005	INSTITUI O CONSELHO E PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001004	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO DE TERRENO PUBLICO COM AREA CONSTRUIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001003	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 896/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001002	CONCEDE ABONO, A TITULO INDENIZATORIO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DE BREJAO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001002	CONCEDE ABONO, A TITULO INDENIZATORIO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DE BREJAO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001001	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO DE BREJAO, PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001000	FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000999	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE BREJAO-REFIS-2023.	Visualizar
2023	LEI	000000998	ALTERA DISPOSICOES DA LEI 835/2013 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, ART 40 E OS INCISOS DO ' I AO VII', QUE TRATAM DA COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETACAO E LEILAO, PARA ALIENAR VEICULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MOVEIS INVERSIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000996	DISPOE SOBRE A CONDUCAO DE VEICULOS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000995	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, FUNCOES GRATIFICADAS E GRATIFICACOES DE COMISSAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000994	FIXA VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000993	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVICOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°972/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000992	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS MAGISTERIO, ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N°971/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000991	DISPOE SOBRE O VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BREJAO/PE PARA O ANO DE 2023.	Visualizar
2023	LEI	000000990	REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE BREJAO/PE, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.	Visualizar
2023	LEI	000000989	DISPOE SOBRE A LICENCA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICPAL DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000988	REAJUSTA VALORES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJAO.	Visualizar
2023	LEI	000000987	FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000000986	DISPOE SOBRE A LICENCA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000985	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000984	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUSTE AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MEDICOS PELO BRASIL (PMPB) QUE ATUAM EM BREJAO.	Visualizar
2022	LEI	000000983	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000982	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000981	CRIA A SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TRANSPARENCIA TI.	Visualizar
2022	LEI	000000980	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJÃO.	Visualizar
2022	LEI	000000979	LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE BREJAO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000978	AUTORIZA O MUNICIPAL EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA IMPLANTAÇAO DO SISTEMA ADUTORA DE AGUA.	Visualizar
2022	LEI	000000976	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000975	AUTORIZA O MUNICIPAL EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PARA COZINHA COMUNITÁRIA.	Visualizar
2022	LEI	000000974	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000973	FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000972	PLANO DE CARGOS.	Visualizar
2022	LEI	000000971	PLANO DE CARGOS.	Visualizar
2022	LEI	000000970	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000969	CRIA, EXTINGUE CARGOS E FIXA VENCIMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000968	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000000967	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BREJÃO-REFIS-2022.	Visualizar
2022	LEI	000000966	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BREJÃO.	Visualizar
2022	LEI	000000965	REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE BREJÃO-PE.	Visualizar
2021	LEI	000000964	CRIA O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO DE FORMA EXCEPCIONAL AO ANO DE 2021, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO.	Visualizar
2021	LEI	000000963	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DESTE MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS CONTIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (QUE INSTITUIU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA), E, AOS TERMOS DA PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO.	Visualizar
2021	LEI	000000962	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.	Visualizar
2021	LEI	000000961	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REVERSÃO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000960	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000959	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.	Visualizar
2021	LEI	000000958	CRIA NO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE BREJÃO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NA PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020; PORTARIA MS Nº 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	Visualizar
2021	LEI	000000957	ACRESCENTA O ART.21- A Á LEI MUNICIPAL Nº936, DE 28 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE BREJÃO- PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000956	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000955	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.	Visualizar
2021	LEI	000000954	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERSÃO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000953	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 936/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000952	RETIFICA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 797/2011, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS.	Visualizar
2021	LEI	000000950	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.	Visualizar
2021	LEI	000000949	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.	Visualizar
2021	LEI	000000948	FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000000947	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, EXCETO PROFESSORES, PARA EQUIPARAR O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL MÍNIMO ESTIPULADO PELO GOVERNO.	Visualizar
2020	LEI	000000946	REVOGA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000945	PROMOVE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES DA TABELA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000944	DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000943	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000942	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000940	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000939	ADEQUA OS VENCIMENTOS DE CARGO DO PODER LEGISLATIVO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 875/2017 C/C O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000938	DENOMINA DE ANTONIO ADILSON RODRIGUES, A AVENIDA QUE LIGA A ESTRADA SERRA VERDE A RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE.	Visualizar
2020	LEI	000000937	DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000936	DISPOE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DA PREVIDENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000935	DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000934	ALTERA ARTS DA LEI 806/2011, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDO CONSTITUCIONALMENTE, REAJUSTANDO VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000933	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OPERACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000932	AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000000931	ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020.	Visualizar
2020	LEI	000000930	INSTITUI O SISTEMA DE PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS, BEM COMO ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000929	DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENVIO DE PROPOSIÇÕES AO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000928	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000927	CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000000003	EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000926	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.	Visualizar
2019	LEI	000000925	ALTERA O CAPUT DO ART. 81 DA LEI 852/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000924	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.	Visualizar
2019	LEI	000000922	ALTERA O ART 38 DA LEI 755/2008, O 2 DO ART 5 DA LEI 776/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000921	DISPOE SOBRE DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000920	ALTERA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000919	FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	Visualizar
2019	LEI	000000918	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOA CM DEFICIENCIA.	Visualizar
2019	LEI	000000917	DISPÕE SOBRE SISTEMA UNICO DE SERVICO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000916	IMPLEMENTA POLITICA MUNICIAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000915	ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, CRIA O CONSELHO DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000914	ALTERA ARTIGOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000913	CRIA OUVIDORIA MUNICIPAL.	Visualizar
2019	LEI	000000912	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000911	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000910	AJUSTA VALORES E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000000909	DENOMINA DE LUIZ GONZAGA MARTINS DE BARROS O LOTEAMENTO BELA VISTA.	Visualizar
2018	LEI	000000908	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000908	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000907	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000906	ALTERA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000904	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.	Visualizar
2018	LEI	000000903	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000902	DISPÕE SOBRE AS DIRERIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000901	AMPLIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000900	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000899	DISPÕE SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000898	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ E CREAS.	Visualizar
2018	LEI	000000897	INSTITUI A NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000896	EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO COM ÁREA CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000895	DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000894	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BREJÃO E REGULARIZAR DEBITO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DE OPERAÇÕES DO PRONAF	Visualizar
2018	LEI	000000893	CRIA A RELAÇÃO DE TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000892	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000891	CRIA FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000890	LEI MUNICIPAL 890/2018	Visualizar
2018	LEI	000000889	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000887	LEI MUNICIPAL 887/2018	Visualizar
2018	LEI	000000886	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇOES ARTISTICAS COM TEOR POENOGRÁFICO EM ESPACOS OÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000000885	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS SOBRE IDEOLOGIA DE GENERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000884	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR RECURSOS DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000883	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.	Visualizar
2017	LEI	000000882	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000881	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000880	ADOTA O DIARIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000879	EXTINGUE E ALTERA CARGOS NO AMBIO DA ADMINISTRAÇÃO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000878	DISPÕE SOBRE EGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000877	CRIA DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000876	INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO.	Visualizar
2017	LEI	000000875	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000874	ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000873	DISPÕE SOBRE AS DIRERIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000872	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000871	DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000870	ALTERA A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000869	REVALIDA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO.	Visualizar
2017	LEI	000000868	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000867	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000866	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000865	DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇOES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000000864	ALTERA ARTIGOS DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000000863	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.	Visualizar
2016	LEI	000000863	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2016	LEI	000000861	FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNÍCIPIO DE BREJÃO.	Visualizar
2016	LEI	000000859	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO II DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO III DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO 5 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO 6 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO 7 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO 8 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO 9 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO 10 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO 11 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000859	ANEXO 12 DA LEI 859.	Visualizar
2016	LEI	000000858	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000000857	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2016	LEI	000000856	PLANO PLURIANUAL	Visualizar
2016	LEI	000000855	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2015	LEI	000000857	PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO.	Visualizar
2015	LEI	000000857	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.	Visualizar
2015	LEI	000000856	DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000000855	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO II DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO III DA LEI 855.	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO IV DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO IX DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO V DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO VI DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO VII DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO VIII DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO X DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO XI DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000855	ANEXO XII DA LEI 855	Visualizar
2015	LEI	000000854	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000000854	INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000000853	REEDTRUTURA O PLANO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000000852	PLANO DE CARGOS.	Visualizar
2014	LEI	000000850	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015	Visualizar
2014	LEI	000000848	INSTITUI MELHORIA DE ACESSO NA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000847	CRIA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000845	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BREJÃO - PE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000844	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000842	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000841	FIXA O NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000840	REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA EDUCAÇÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000839	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000000838	OBRIGA A INDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	Visualizar
2014	LEI	000000837	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000834	STIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.	Visualizar
2013	LEI	000000836	DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000835	DISPÕE SOBRE SITEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000834	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.	Visualizar
2013	LEI	000000833	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000831	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS.	Visualizar
2013	LEI	000000830	FIXA NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000829	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000828	INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000827	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000826	AUTORIZA DOAÇÃODE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000000825	INTRODUZ MODIFICACÕES NA LEI.	Visualizar
2012	LEI	000000824	ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO DA 2° DA LEI MUNICIPAL N° 738/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPNHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB	Visualizar
2012	LEI	000000823	ESTIMA A ECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXECÍCIO DE 2013	Visualizar
2012	LEI	000000822	ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2012	LEI	000000821	FIXA SUBSÍDIOS DO PEFEITO, VICE - PREFEITO VEREADORES E SECRETÁIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE	Visualizar
2012	LEI	000000820	DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIROS TUTELAR.	Visualizar
2012	LEI	000000819	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ESTUDANTE DE CURSO DE FOMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PAFOR E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	000000818	DISPÕE AUMENTO DO VENCIMENTO DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	000000817	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2012	LEI	000000816	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	0000806 3	TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS.	Visualizar
2011	LEI	0000806 2	QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS.	Visualizar
2011	LEI	0000806 1	QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO.	Visualizar
2011	LEI	0000805 3	GRADE DE VENCIMENTOS PARA PROFISSIONAIS.	Visualizar
2011	LEI	0000805 2	DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTE.	Visualizar
2011	LEI	0000805 1	CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL.	Visualizar
2011	LEI	000000815	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000814	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INTERMEDIÁRIA JOÃO CABRAL DA SILVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	000000813	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000812	LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO	Visualizar
2011	LEI	000000811	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	000000810	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA	Visualizar
2011	LEI	000000809	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA - MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	000000808	CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2011	LEI	000000807	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROFESSOR INFORMATIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	000000806	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	000000805	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	000000804	DISPÕE DOBRE IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES.	Visualizar
2011	LEI	000000803	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	000000802	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000801	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000800	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AOS SERVIÇOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	Visualizar
2011	LEI	000000799	AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000798	INSTITUI MEDALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000797	DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000796	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DESECRETÁRIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000795	DISPÕE SOBRE CARGO DE GERENCIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000794	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000793	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000792	DISPÕE SOBRE CARGO DE GERENCIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000791	AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000790	AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000789	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000788	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000787	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000786	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2011	LEI	000000782	RATIFICA OS TERMOS DE PROTOCOLOS DE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	0000783 3	INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	0000783 2	INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE OLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	0000783 1	INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000785	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000785	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	000000784	ALTERA ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000783	INSTITUIO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000782	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000781	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.	Visualizar
2010	LEI	000000780	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000779	AUTORIZA DESAFETAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000777	REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000776	REESTRUTURA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR CE PASSAGEIROS.	Visualizar
2010	LEI	000000775	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000774	REESTRUTURA E SUBSTITUI A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000000773	DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.	Visualizar
2009	LEI	000000772	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000000771	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DAS CIDADES DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000000768	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000000767	INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000000766	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000000765	CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000000764	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000763	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000762	DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000761	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000760	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2009.	Visualizar
2008	LEI	000000759	REORGANIZA A ESTRUTURA DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000758	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000757	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000756	RATIFICA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000755	REGULAMENTA O TRANSPORTE ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000754	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000753	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000752	DISPÕE SOBRE REESTRURA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2008	LEI	000000751	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	0000738 A	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000748	CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000747	CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000746	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000745	ALTERA O ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000743	REESATRUTURA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000742	ALTERA OS VALORES DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000741	MODIFICA O ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000740	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000739	AUTORIA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2007	LEI	000000735	AUTORIA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000737	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000737	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2006	LEI	000000736	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 733-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000736	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000735	DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000735	DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2006	LEI	000000733	REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE	Visualizar
2006	LEI	000000733	REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000732	FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO PODER EXECUTIVO E JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000732	FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2006	LEI	000000728	DETERMINA DESCONTO DE 40% NO IPTU DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000728	DETERMINA DESCONTO NO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000727	CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000727	CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2006	LEI	000000726	CRIA A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2006	LEI	000000726	CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000725	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2006	LEI	000000725	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2006	LEI	000000721	ALTERA O ARTIGO 2º Nº 706/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2006	LEI	000000721	ALTERA O ARTIGO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2005	LEI	000000720	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2005	LEI	000000720	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO RECURSO FGTS.	Visualizar
2005	LEI	000000719	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS	Visualizar
2005	LEI	000000719	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2005	LEI	000000718	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2005	LEI	000000714	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2005	LEI	000000713	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2005	LEI	000000712	ALTERA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2005	LEI	000000711	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2005	LEI	000000710	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BREJÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2005	LEI	000000709	TORNA DE UTILIDADE PUBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
2005	LEI	000000708	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFIOFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2005	LEI	000000707	ALTERA OS ARTIGOD 1º,2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 29 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000706	DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBICO REVOGADO O DISPOSITIVO NA LEI Nº 685 01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2004	LEI	000000705	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE	Visualizar
2004	LEI	000000704	DISPÕE SOB A GUARDA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000703	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000702	REORGANIZA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DE EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2004	LEI	000000697	FAZ A ALIENAÇÃO DE TERRENO NO MUNICÍPIO.	Visualizar
2004	LEI	000000696	DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATACÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2003	LEI	000000692	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.	Visualizar
2003	LEI	000000691	RTEGULA O ÂMBITO MUNICIPAL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2003	LEI	000000690	ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE PENSÃO A VIÚVA.	Visualizar
2003	LEI	000000689	FIXA AS NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2003	LEI	000000688	INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO TURISMO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO.	Visualizar
2003	LEI	000000687	INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO .	Visualizar
2003	LEI	000000686	INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.	Visualizar
2002	LEI	000000685	ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELAATIVA AO CAPITULO VIII E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2002	LEI	000000684	RATEIA SALDO DA CONTA DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2002	LEI	000000683	DISPÕE SOBRE A INTERVENIÊCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FUNCIONÁRIOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2002	LEI	000000683	DISPÕE SOBRE A INTERVENIENCIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE BREJÃO.	Visualizar
2002	LEI	000000682	NORMATIZA EM ÂMBTO MUNICIPAL A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES ESTABELECIDO EM PROGRAMAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA.	Visualizar
2002	LEI	000000678	CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2002	LEI	000000677	DISPÕE SOBRE A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003	Visualizar
2002	LEI	000000675	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS VALORES DE PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .	Visualizar
2002	LEI	000000674	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BREJÃO O PROJETO DA AGENDA 21 LOCAL CUJO TÍTULO É COMUNIDADE EM AÇÃO	Visualizar
2002	LEI	000000673	REESTRUTURA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO.	Visualizar
2002	LEI	000000672	DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL	Visualizar
2002	LEI	000000672	DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.	Visualizar
2001	LEI	000000671	EMENTA SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOAS SERVIDORES DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2001	LEI	000000669	ALTERA A LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2001	LEI	000000668	RATEIA SALDO DA FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2001	LEI	000000667	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2001	LEI	000000666	DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO.	Visualizar
2001	LEI	000000665	DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2001	LEI	000000664	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 2002 A 2005.	Visualizar
2001	LEI	000000652	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2001	LEI	000000651	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1999	LEI	000000641	CRIA DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1999	LEI	000000640	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 2000 A 2002.	Visualizar
1999	LEI	000000639	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1999	LEI	000000638	CRIA A BANDEIRA DA ESCOLA INTERMEDIÁRIA DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1999	LEI	000000637	CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1999	LEI	000000636	REVOGA A LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1999	LEI	000000635	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1999	LEI	000000634	DISPÕE DOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1998	LEI	000000633	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINÍMA PARA AS FAMÍLIAS CARENTES.	Visualizar
1998	LEI	000000632	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1999 A 2001.	Visualizar
1998	LEI	000000631	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1998	LEI	000000630	INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL.	Visualizar
1998	LEI	000000629	EXTINGUE E INSTITUI CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO.	Visualizar
1998	LEI	000000628	EXTINGUE E INSTITUI CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO.	Visualizar
1997	LEI	000000627	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1998 A 2000.	Visualizar
1997	LEI	000000626	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000625	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000624	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000623	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.	Visualizar
1997	LEI	000000622	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000621	CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000620	DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000619	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000618	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000617	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000616	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000615	CRIA E REDEFINE QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1997	LEI	000000614	MODIFICA O CAPUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1996	LEI	000000613	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1996	LEI	000000612	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO.	Visualizar
1996	LEI	000000611	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1996	LEI	000000610	AUTORIZA PODER EXECUTIVO A MODIFICAR PRÉDIO PARA IMPLANTAÇÃO DO FORÚM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1996	LEI	000000609	DOA PRÉDIO E UTENSÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1995	LEI	000000606	CRIA O CONSEDLHO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1995	LEI	000000605	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1995	LEI	000000604	APROVA A SEGUINTE LEI.	Visualizar
1995	LEI	000000603	MODIFICA O ARTIGO E NUMERO 6 DA LEI 522/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1995	LEI	000000602	ACRESCENTA O INCISO VII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1995	LEI	000000601	INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1995	LEI	000000600	CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS CÂMARA MUNICIPAL.	Visualizar
1995	LEI	000000559	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.	Visualizar
1994	LEI	000000558	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1994	LEI	000000557	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1994	LEI	000000556	CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO.	Visualizar
1994	LEI	000000555	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BREJÃO	Visualizar
1994	LEI	000000554	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1994	LEI	000000553	CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVOS E INATIVOS CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO.	Visualizar
1994	LEI	000000552	CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1994	LEI	000000551	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1994	LEI	000000550	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1994.	Visualizar
1994	LEI	000000549	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BREJÃO PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO.	Visualizar
1994	LEI	000000548	CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO.	Visualizar
1994	LEI	000000547	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O MES DE MARÇO DE 1994.	Visualizar
1994	LEI	000000546	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO.	Visualizar
1994	LEI	000000545	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O MES DE JANEIRO DE 1994.	Visualizar
1994	LEI	000000544	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000543	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000542	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.	Visualizar
1993	LEI	000000541	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O MES DE NOVEMBRO DE 1993.	Visualizar
1993	LEI	000000540	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJÃO.	Visualizar
1993	LEI	000000539	DEFINE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000538	QUANTIFICA OS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.	Visualizar
1993	LEI	000000537	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O MES DE OUTUBRO DE 1993.	Visualizar
1993	LEI	000000536	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O MES DE SETEMBRO DE 1993.	Visualizar
1993	LEI	000000535	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O MES DE SETEMBRO DE 1993.	Visualizar
1993	LEI	000000534	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.	Visualizar
1993	LEI	000000533	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O NES DE AGOSTO DE 1993.	Visualizar
1993	LEI	000000532	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000531	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.	Visualizar
1993	LEI	000000530	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.	Visualizar
1993	LEI	000000529	ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1993	LEI	000000528	INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000527	DEFINE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000526	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000525	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000524	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000523	DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1993	LEI	000000521	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1992	LEI	000000520	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993.	Visualizar
1992	LEI	000000519	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1992	LEI	000000518	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1992	LEI	000000517	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1992	LEI	000000516	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1992	LEI	000000515	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1992	LEI	000000514	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1992	LEI	000000513	AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPAL A FAZE DOAÇÃO DE UM PRÉDIO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1991	LEI	000000509	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.	Visualizar
1991	LEI	000000508	INSTITUI FERIASDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1991	LEI	000000507	OFICIALIZA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1991	LEI	000000506	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1991	LEI	000000505	INSTITU REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1991	LEI	000000504	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR CELAMENTO DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1991	LEI	000000503	AMPLIA O ANO LETIVO EM 200 DIAS DE ACORDO COM O DECRETO PRESIDENCIAL.	Visualizar
1991	LEI	000000502	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1991	LEI	000000501	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1991	LEI	000000500	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000499	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000498	APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 A 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000497	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000496	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000495	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000494	AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A FIRMAR O CONVÊNIO CM O INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO.	Visualizar
1990	LEI	000000493	ISENÇÕED DE ISS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SEMENPE NO MUNICÍPIO.	Visualizar
1990	LEI	000000492	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000491	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000490	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000489	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000488	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000487	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000486	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000485	APRVA A SEGUINTE LEI.	Visualizar
1989	LEI	000000484	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000483	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1990.	Visualizar
1989	LEI	000000482	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000481	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000480	APROVA A SEGUINTE LEI.	Visualizar
1989	LEI	000000479	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000478	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000477	ADOTA TABELA DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000476	REVOGA A LEI N° 412/87 QUE INSTITUI PENSÃO.	Visualizar
1989	LEI	000000475	AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000474	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000473	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000472	INSTITUI AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000471	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000470	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1989	LEI	000000469	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000468	ESTABELE CRITÉRIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000467	ESTABELE CRITÉRIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000466	ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES COM ASSENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000465	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BREJÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000464	ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES COM ASSENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000463	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000462	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000461	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000460	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000459	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000458	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000457	ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES COM ASSENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000456	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BREJÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000455	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000454	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000453	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BREJÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000452	ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES CO ASSENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000451	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000450	CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE EX-VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000449	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000448	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BREJÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000447	ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES COM ASSENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000446	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000446	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000445	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000444	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BREJÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000443	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DOS VEREADORES DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000442	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000441	ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES COM ASSENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000440	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BREJÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000414	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS	Visualizar
1988	LEI	000000412	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000410	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.	Visualizar
1988	LEI	000000408	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000439	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000438	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000437	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 1988 A 1990.	Visualizar
1987	LEI	000000436	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000435	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000434	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000433	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000432	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000431	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR O GRUPO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO SITIO BAIXA FUNDA NESTE MUNICÍPIO.	Visualizar
1987	LEI	000000430	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR O GRUPOQUE SERÁ CONSTRUÍDO NA FAZENDA GROTÃO NESTE MUNICÍPIO.	Visualizar
1987	LEI	000000429	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000428	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000427	ATRIBUI AO PRESIDENTE DESTA CÂMARA UMA VERBA DE REPRESENTAÇÃO.	Visualizar
1987	LEI	000000426	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000425	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000424	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000423	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000422	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000421	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000420	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000419	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000418	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000417	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000416	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000415	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000414	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000413	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000412	CONCEDE PENSÃO A EX-FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000411	CRIA CARGOS AO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000410	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000409	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000408	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000407	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000398	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000391	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000390	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000389	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS OS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000388	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000387	CONCEDE PENSÃO AO EX-FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000386	CRIA CARGO AO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000385	MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1987	LEI	000000384	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000406	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000405	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 1887 A 1889 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000404	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000403	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000402	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000401	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000400	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000398	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR MARIA PINTO SOUTO DOS SANTOS O GRUPO EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA DA SÉ.	Visualizar
1986	LEI	000000397	APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984	Visualizar
1986	LEI	000000396	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR ANALIA MARTINS DE BARROS O GRUPO DA PROPRIEDADE UNIÃO DESTE MUNICÍPIO.	Visualizar
1986	LEI	000000395	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000394	DENOMINA O GRUPO ESCOLAR JOSÉ FERREIRA DE LIMA EM CONSTRUÇÃO NA FAZENDA BELA ALIANÇA .	Visualizar
1986	LEI	000000393	DENOMINA O GRUPO ESCOLAR DO SÍTIO CAPOEIRAS DESTE MUNICÍPIO.	Visualizar
1986	LEI	000000392	CRIA CARGO AO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000391	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000390	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000389	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1986	LEI	000000388	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1986	LEI	000000383	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000387	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000386	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000385	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 1986 A 1988.	Visualizar
1985	LEI	000000384	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000382	APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO 1982.	Visualizar
1985	LEI	000000381	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000380	CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000379	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000378	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000377	CRIA CARGO AO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000376	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000375	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000374	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1985	LEI	000000373	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000372	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000371	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000370	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000369	CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000368	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000367	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000366	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000365	DENOMINA DE AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES A NOVA AVENIDA ABERTA NESTA CIDADE.	Visualizar
1985	LEI	000000364	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000363	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000362	CRIA CARGO AO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000361	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000360	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1985	LEI	000000359	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1985	LEI	000000358	CRIA CARGOS DE QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000357	DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO GERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000356	CRIA CARGOS DE QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000355	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000354	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000353	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000352	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 1885 A 1887.	Visualizar
1984	LEI	000000351	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000350	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000349	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000348	DENOMINA DE RUA ISRAEL ALVES PINTO A RUA DA CELPE.	Visualizar
1984	LEI	000000347	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000346	AQUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR O CONTRATO COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000345	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000344	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1984	LEI	000000343	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000342	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000341	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000340	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000339	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000339	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1984	LEI	000000338	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.	Visualizar
1984	LEI	000000337	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO ATRIBUIDOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1983	LEI	000000336	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1983	LEI	000000335	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.	Visualizar
1983	LEI	000000334	APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1981.	Visualizar
1983	LEI	000000333	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 184 A 1986.	Visualizar
1983	LEI	000000332	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.	Visualizar
1983	LEI	000000331	DENOMINA DE RUA JOSÉ OTÁVIO DE BARROS DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL.	Visualizar
1983	LEI	000000330	DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO CABRAL DA SILVA O CONJUNTO ECEM CINSTRUÍDO PELA COHAB.	Visualizar
1983	LEI	000000329	DENMINA DE RUA ANTONIO HERCULANO DE BARROS UMA DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL.	Visualizar
1983	LEI	000000328	DENOMINA DE RUA PETRONILO LOPES FERREIRA DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL.	Visualizar
1983	LEI	000000327	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1983	LEI	000000326	CRIA ESCOLA MUNICIPAL NO POVOADO SANTA RITA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1983	LEI	000000325	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1983	LEI	000000324	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1983	LEI	000000323	DENOMINA DE RUA AMÉLIA FERRERA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1983	LEI	000000322	DENOMINA DE RUA MANOEL PAZ TORRES A ATUAL RUA DA PROSPERIDADE.	Visualizar
1983	LEI	000000321	DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO MAMOEIRO DESTE MUNICÍPO.	Visualizar
1983	LEI	000000320	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1983	LEI	000000319	CONCEDE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1982	LEI	000000318	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 183 A 1985.	Visualizar
1982	LEI	000000317	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1982	LEI	000000316	CONCEDE INSENÇÃO DE IPTU AO BANDEPE ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1982	LEI	000000315	DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES ICLUSIVE COM A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.	Visualizar
1982	LEI	000000314	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1982	LEI	000000313	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1982	LEI	000000312	DENOMINA DE FRANCISCO TENÓRIO DA FONSECA O GRUPO ESCOLAR DO SÍTIO JACARÉ DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1982	LEI	000000311	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000310	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO UNIDADE DO PRÉDIO DA AGENCIA DA BANDEPE DE BREJÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000309	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO UNIDADE DO PRÉDIO DO ELO DE BREJÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000308	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO 182 A 1984.	Visualizar
1981	LEI	000000307	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000306	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000305	AUTORIZA A DOAR IMÓVEL A POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000304	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000303	AUTORIZA A DOAÇÃO DE DOIS TERRENOS LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUICÍPIO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000302	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000301	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000300	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1981	LEI	000000299	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1981	LEI	000000298	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ACESSORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE BREJÃO.	Visualizar
1981	LEI	000000297	REAJUSTA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
1981	LEI	000000296	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000029---	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	0000029--	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000000295	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BREJÃO.	Visualizar
1980	LEI	000000294	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR A ESCOLA ANTONIO FAUSTO DE ARAÚJO O GRUPO RECENTEMENTE CONSTRUÍDO NO POVOADO DE SANTA RITA.	Visualizar
1980	LEI	000000293	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO TRIÊNIO 1981 A 1983.	Visualizar
1980	LEI	000000292	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981.	Visualizar
1980	LEI	000000291	DENOMINA DE CASA ANTONIO BARBOSA FILHO O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.	Visualizar
1980	LEI	000000290	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000000289	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000000288	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000000287	FIXA SUBSÍDIO A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000000286	DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000000285	FIXA SUBSÍDIO A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000000284	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000000283	CONCEDE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO AMANUENSE DESTA CÂMARA E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1980	LEI	000000282	DENMINA O MINI POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO MAMOEIRO DESTE MUNICÍPIO.	Visualizar
1980	LEI	000000281	DENOMINA DE CASA JOSÉ CUSTÓDIO DAS NEVES O PRÉDIO DA PREFEITURA DESTA CIDADE.	Visualizar
1979	LEI	000000280	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO TRIÊNIO 1980 A 1982.	Visualizar
1979	LEI	000000279	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.	Visualizar
1979	LEI	000000278	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1979	LEI	000000277	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1979	LEI	000000276	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1979	LEI	000000275	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1979	LEI	000000274	ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1979	LEI	000000273	FIXA SUBSÍDIO A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1979	LEI	000000272	DÁ DENOMINAÇÃO AO MERCADO PÚBLICO ORA EM CONSTRUÇÃO NESTA CIDADE.	Visualizar
1979	LEI	000000271	APROVA AS CONTAS DO PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.	Visualizar
1978	LEI	000000270	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1979 A 1981.	Visualizar
1978	LEI	000000269	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.	Visualizar
1978	LEI	000000268	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR FRANCISCO FIGUEIRA O GRUPO ESCOLAR QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO NO SÍTIO ONÇA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1978	LEI	000000267	DOA TERRENO NA AVENIDA JOÃO CABRAL DA SILVA FILHO NESTA CIDADE.	Visualizar
1978	LEI	000000266	DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIDORES EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1978	LEI	000000265	APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO.	Visualizar
1978	LEI	000000264	APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976.	Visualizar
1978	LEI	000000263	APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.	Visualizar
1977	LEI	000000262	DENOMINA DE AVENIDA JOÃO CABRAL A ATUAL AVENIDA DA SÉ NESTA CIDADE.	Visualizar
1977	LEI	000000261	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1978 A 1980.	Visualizar
1977	LEI	000000260	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.	Visualizar
1977	LEI	000000259	ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1977	LEI	000000258	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO.	Visualizar
1977	LEI	000000257	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO.	Visualizar
1977	LEI	000000256	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO.	Visualizar
1977	LEI	000000255	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1977	LEI	000000254	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
1977	LEI	000000253	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRESENTE LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1977	LEI	000000252	FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1976	LEI	000000251	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1977 A 1979.	Visualizar
1976	LEI	000000250	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.	Visualizar
1976	LEI	000000249	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1976	LEI	000000248	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1976	LEI	000000247	AUTORIZA CRIAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS.	Visualizar
1975	LEI	000000246	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1976 A 1978.	Visualizar
1975	LEI	000000245	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976.	Visualizar
1975	LEI	000000244	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO REMUNERAMENTO DOS VEREADORES.	Visualizar
1975	LEI	000000243	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSCREVER O MUNICÍPIO NA FESAM.	Visualizar
1975	LEI	000000242	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRESENTE LEGISLATURA.	Visualizar
1974	LEI	000000241	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DA CIDADE DE BREJÃO.	Visualizar
1974	LEI	000000240	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE BREJÃO.	Visualizar
1974	LEI	000000239	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BREJÃO.	Visualizar
1974	LEI	000000238	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1975 A 1977	Visualizar
1974	LEI	000000237	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA URBANA.	Visualizar
1974	LEI	000000236	REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1974	LEI	000000235	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.	Visualizar
1974	LEI	000000234	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO ESPECIAL.	Visualizar
1974	LEI	000000233	CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO PREPARADOR DE SERVIÇO ELEITORAL DESTE MUNICIPIO.	Visualizar
1974	LEI	000000232	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1974	LEI	000000231	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1974	LEI	000000230	CRIA O CARGO DE CONTADOE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1974	LEI	000000229	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE BREJÃO.	Visualizar
1973	LEI	000000228	CRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO REVOGANDO O ANTERIOR.	Visualizar
1973	LEI	000000227	DENOMINA DE AVENIDA DEPUTADO ALOÍSIO PINTO A ATUAL TRAVESSA SANTA CRUZ NESTA CIDADE.	Visualizar
1973	LEI	000000226	FAZ A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000225	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000223	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974	Visualizar
1973	LEI	000000222	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000221	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000220	APROVA AS CONTAS DO EX PREFEITO MANOEL BARBOSA CALADO REFERENTE AO EXERCICÍO FINANCEIRO DE 1971.	Visualizar
1973	LEI	000000219	APROVA AS CONTAS DO EX PREFEITO JOSÉ DIAS DA SILVA REFERENTE AO EXERCICÍO FINANCEIRO DE 1970.	Visualizar
1973	LEI	000000218	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.	Visualizar
1973	LEI	000000217	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000216	CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO ESCRITUÁRIO DO POSTO DE SAÚDE DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000215	ELEVA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO AMANUENSE DESTA CÃMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000214	DENOMINA POSTO DE SAÚDE ALICE FIGUEIRA O PRÉDIO ORA EM CONSTRUÇÃO NESTA CIDADE.	Visualizar
1973	LEI	000000213	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE PRÉDIO PARA ALARGAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000212	AUTORIZA A DOAÇÃO DEUM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000211	CRIA CARGO E ESTABELECE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO.	Visualizar
1973	LEI	000000210	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR.	Visualizar
1973	LEI	000000209	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO.	Visualizar
1973	LEI	000000208	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DESTE MUNICIPIO A CONSTRUIR UMA SÉDE ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000207	CRIA CARGO DE ZELADOR DESTA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000206	CRIA CARGO DE ESCRITURÁRIO DESTA CAMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000205	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000204	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.	Visualizar
1973	LEI	000000203	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.	Visualizar
1973	LEI	000000202	ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.	Visualizar
1973	LEI	000000201	AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000200	EXTINGUE E CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000199	DÁ NOVA ESTRUTURA E AUMENTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1973	LEI	000000198	CONCEDE O DIREITO DA MESA EXECUTIVA DESTA CÂMERA PARTICIPAR DAS COMISSÕES PERANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1972	LEI	000000197	ESTIMA A RECEITA , FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1972	LEI	000000196	AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COMPRA E DOAÇÃO DE PRÉDIO .	Visualizar
1972	LEI	000000195	DOAÇÃO DE UMA PARTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA.	Visualizar
1972	LEI	000000194	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTAÇÃO DE DUAS RÚBLICAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA.	Visualizar
1972	LEI	000000193	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.	Visualizar
1972	LEI	000000192	AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.	Visualizar
1972	LEI	000000191	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1972	LEI	000000190	AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á REALIZAR OPERAÇÃO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1971	LEI	0000171 A	AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE UM CRÉDITO SPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1971	LEI	000000189	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.	Visualizar
1971	LEI	000000188	SOLICITA A AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAR VENCIMENTOS DE CINCO FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1971	LEI	000000187	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE BALANÇA.	Visualizar
1971	LEI	000000186	AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE FILIAÇÃO COM A FUNDAÇÃO INTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1971	LEI	000000185	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.	Visualizar
1971	LEI	000000184	ESTABELE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1972 A 1974.	Visualizar
1971	LEI	000000183	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972.	Visualizar
1971	LEI	000000182	FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1971	LEI	000000181	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1971	LEI	000000180	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTAÇÃO DE DUAS RÚBRICAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA.	Visualizar
1971	LEI	000000179	AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO EM VÁRIAS RÚBRICAS ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.	Visualizar
1971	LEI	000000177	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PRÉDIO E CREDITO ESPECIAL.	Visualizar
1971	LEI	000000176	ESTABELECE PARIDADEDE VENCIMENTOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO.	Visualizar
1971	LEI	000000175	CONSTROI CLUBE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1971	LEI	000000174	DENOMINA GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1971	LEI	000000173	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á CRIAR O CARGO E RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DO FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1971	LEI	000000172	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á REALIZAR TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1970	LEI	000000171	ESTABELE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1971 A 1973.	Visualizar
1970	LEI	000000170	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1971.	Visualizar
1970	LEI	000000169	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1970	LEI	000000168	AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á REALIZAR OPERAÇÃO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1970	LEI	000000167	AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO VENDER AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1970	LEI	000000166	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.	Visualizar
1970	LEI	000000165	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.	Visualizar
1970	LEI	000000164	APROVA AS CONTAS DO PREFEITO JOSÉ DIAS DA SILVA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1969.	Visualizar
1970	LEI	000000163	ABFE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA COMUNIDADE MAMOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1970	LEI	000000162	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1970	LEI	000000161	AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR A PARTE QUE LHE COUBER DE PRODUTO DE TAXA RODOVIARIA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1970	LEI	000000160	APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO REFERENTE AO ANO DE 1970.	Visualizar
1970	LEI	000000159	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000158	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000157	ESTIMA A RECEITA E FICA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000156	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000155	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000154	AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000153	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000152	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000151	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000150	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000149	DENOMINA O PARQUE INFANTIL DOM MÁRIO DE VILAS BOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000148	RECONHECE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E PROGRESSO RURAL DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1969	LEI	000000147	APROVA CONTAS DE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000140	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000132	AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000131	AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA.	Visualizar
1968	LEI	000000130	AUTORIZA A REVALIDAÇÃO DA LEI N°56/65 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000129	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000128	AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO, AUMENTA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000127	AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000124	AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000123	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000122	APROVA CONTAS DE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000121	AUTORIZA A REVALIDAÇÃO DA LEI N°32/65 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000120	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000119	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000118	CONCEDE CIDADANIA AO VEREADOR MANOEL BARBOSA CALADO.	Visualizar
1968	LEI	000000117	DENOMINA DE RUA DE AGUSTINHO DE GOÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000116	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.	Visualizar
1968	LEI	000000115	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR JOAQUINA BARBOSA CALADO.	Visualizar
1968	LEI	000000114	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR ANTONIO DANTAS DE BARROS.	Visualizar
1968	LEI	000000113	ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1968	LEI	000000112	DESAPROPRIA POR NECESSIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000111	DESAPROPRIA POR NECESSIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000110	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000109	DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000108	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM CRUFIXO, PARAA SALA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000107	CONCEDE AUXILIO AOS CONCLUINTES DO GINÁSIO INDUSTRIAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000106	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000105	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.	Visualizar
1967	LEI	000000104	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR FARDAMENTO PARA O CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000103	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000102	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000101	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000098	DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000097	AUTORIZA OERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000096	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO A ZELADORA DO POSTO AMBULATORIO MÉDICO DENÁRIO.	Visualizar
1967	LEI	000000095	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO A ZELADORA DA CÂMARA.	Visualizar
1967	LEI	000000094	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL.	Visualizar
1967	LEI	000000093	SUPLEMENTA A VERBA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000092	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000091	DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ESPECIAL E DÁ SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.	Visualizar
1967	LEI	000000090	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.	Visualizar
1967	LEI	000000089	ATRIBUE GRATIFICACÕES AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL, ESCRIVÃO ELEITORAL E PORTEIRO DOS AUDITORIOS.	Visualizar
1967	LEI	000000088	A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJÃO CONSIDERA OS QUATROS FERIADOS RELOIGIOSOS PRESENTES NESTA LEI.	Visualizar
1967	LEI	000000087	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSAO.	Visualizar
1967	LEI	000000086	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PARA UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000085	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL .	Visualizar
1967	LEI	000000084	DISPOE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.	Visualizar
1967	LEI	000000083	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS .	Visualizar
1967	LEI	000000082	MUDA O NOME DE RUAS E DÁ OTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1967	LEI	000000081	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR ARTUR MAIA.	Visualizar
1967	LEI	000000080	ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1966	LEI	000000079	EXTINGUE OA QUADROS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1966	LEI	000000078	APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	Visualizar
1966	LEI	000000078	APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	Visualizar
1966	LEI	000000077	AUTORIZA O PERDAO DOS IMPOSTOS PREDIAIS.	Visualizar
1966	LEI	000000076	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1966	LEI	000000075	AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1966	LEI	000000074	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER FUNCIONAR O CEMITERIO CAMPO SANTO E ISENTAR OIMPOSTO DE TRANSMISSAO E INTERVIVOS.	Visualizar
1966	LEI	000000073	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR UM CREDITO PARA AJUDAR OS FLAGELADOS ASSOLADOS PELAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O RECIFE E MUNICIPIOS VIZINHOS.	Visualizar
1966	LEI	000000072	AUTORIZA AUXILIAR A SOCIEDADE DESPORTIVA SOCIO CULTURAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1966	LEI	000000071	AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A VERBA DA SECRETÁRIA DA CAMERA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1965	LEI	00000061A	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA REFORÇO.	Visualizar
1965	LEI	000000065	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A A DECRETAR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1965	LEI	000000064	INSENTA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1965	LEI	000000063	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ELABORAR CONVENIO PARA INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA ANDARPE.	Visualizar
1965	LEI	000000061	APROVA AS CONTAS DO PREFEITO LUIS FERREIRA DE BARROS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994.	Visualizar
1965	LEI	000000060	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1965	LEI	000000059	DENOMINA PATRONO DA CAMERA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1965	LEI	000000058	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.	Visualizar
1965	LEI	000000057	CONCEDE AUXILIO A IGREJA DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1965	LEI	000000056	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM GRUPO ESCOLAR NA PROPRIEDADE SERRA DE PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
1965	LEI	000000055	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR AURINO TENÓRIO DA FONSECA, GRUPO A SER CONSTRUINDO NESTE MUNICÍPIO.	Visualizar
1965	LEI	000000054	DENOMINA DE GRUPO ESCOLAR PROFESSORA AMÁLIA SOUTO DE SOUZA E PEDRO LEITE CAVALCANTE, RESPECTIAMENTE EM CONSTRUÇÃO NESTE MUNICÍPIO.	Visualizar
CV:969455