POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Através desta Política de Privacidade de Dados, a Unidade Gestora, informa e dá ciência a quem interessar possa acerca das suas práticas com relação à coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais relacionados aos munícipes, servidores e terceiros que interagem com sua estrutura.

A Unidade Gestora realiza Tratamentos de Dados Pessoais de titularidade de terceiros na promoção de políticas públicas, atendimento a população e atendimento às demandas submetidas à sua estrutura. Em razão disso, determina todas as suas ações a partir de uma premissa de respeito e atenção com a privacidade e segurança desses dados pessoais. Por este motivo recomendamos que leia atentamente esta Política de Privacidade, pois ela será aplicável durante todos os Tratamentos de Dados Pessoais de pessoas que realizarem algum tipo de interação conosco.

É importante que o cidadão saiba que nós atuamos continuamente para aprimorar os nossos formatos de Tratamentos de Dados Pessoais, motivo pelo qual esta Política passa por revisões periódicas.

Todos os procedimentos adotados estão de acordo com a Lei Federal 13.709/2018, que determina o regramento, limites e orienta procedimentos.

Para quaisquer considerações sobre este assunto entre em contato com nosso Encarregado através dos contatos disponibilizados em nosso portal.

1. O QUE É NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

1.1. A Política de Privacidade de Dados Pessoais é um guia para você conhecer as nossas diretrizes de Tratamentos de Dados Pessoais, através da:

(i) informação das atividades realizadas;

(ii) descrição das hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais;

(iii) informação sobre quais os seus direitos sobre as atividades realizadas; e

(iv) comunicação conosco.

 

2. QUAIS DADOS TRATAMOS?

2.1. Para fins de atendimento junto a nossa Ouvidoria, no site institucional, a Unidade Gestora requer para solicitações identificadas, os seguintes dados pessoais através de sua ouvidoria:

- nome;

- e-mail;

- Telefone;

- Estado/Cidade;

- número do CPF ou documento similar para identificação.

2.2. Destacamos que é possível solicitar atendimento em formato anônimo, sendo a demanda registrada sem o registro de dados pessoais.

2.3. Utilizamos os seus dados pessoais em constante observância às bases legais que autorizem o seu uso e à finalidade a que se destina, de forma proporcional às atividades que iremos executar.

2.4. Esclarecemos que em nenhuma das fases de atendimento do nosso site há solicitação obrigatória de dados considerados “sensíveis” pela legislação, quais sejam, aqueles dados pessoais sobre origem racial ou étnica, referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico e similares.

2.5. Em serviços específicos da Unidade Gestora, principalmente em atendimento presencial, podem ser coletados outros dados respaldados pelo legítimo interesse do órgão, sejam pessoais e sensíveis, para o atendimento de políticas públicas e ainda para a prestação de serviços a você. Lembramos que por questões de segurança, alguns ambientes do prédio do Legislativo municipal contam com monitoramento de segurança e sua imagem pode ser captada para esta finalidade.

 

3. POR QUE NÓS COLETAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

3.1 Coletamos seus dados para atuar com maior agilidade e precisão, visando viabilizar o retorno à sociedade, marca deste Poder Executivo, bem como prevenir situações relacionadas a pedidos sem fundamento, que ocupam a estrutura de servidores, culminando em perda de tempo e no desperdício de dinheiro público.

3.2 Em nossa estrutura os dados são utilizados:

a. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo servidor responsável;

b. para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

c. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

d. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

e. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f. quando necessário para atender aos interesses legítimos do servidor responsável ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

3.3. O compartilhamento de dados pessoais coletados pode ocorrer em casos de solicitações judiciais, com base em segurança pública e à terceiros autorizados para atuarem na operação e execução dos serviços requeridos pelo munícipe, agindo estes terceiros como operadores no limite das finalidades determinadas pelo servidor responsável.

3.4. Outras novas atividades que demandem a execução dos Tratamentos de Dados Pessoais pela Unidade Gestora porventura não relatadas acima serão devidamente informadas aos titulares dos dados anterior à sua execução.

 

4. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

4.1.A Unidade Gestora poderá coletar dados pessoais do titular das seguintes maneiras:

4.1.1. Dados fornecidos por você. Dados que você informa através do formulário de controle de visitantes na recepção do órgão, em atendimento nos guichês de nossos setores, para obtenção de serviços públicos, ou ainda em formulário eletrônico em nosso site na internet.

4.1.2. Dados recebidos de outros operadores. Dados que recebemos através de formulários e informações que possam chegar ao nosso conhecimento através de outros órgãos ou agentes públicos, relacionados a políticas públicas, repassados por entidades, autoridades, poder judiciário, poder executivo e outros similares.

 

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

5.1. NÃO compartilhamos seus dados pessoais, EXCETO em casos de solicitação por ordem judicial, do Ministério Público e de autoridade policial, para cumprimento de obrigações legais, para viabilizar o alcance de políticas públicas aos titulares dos dados (seja com pessoa jurídica de direito público ou privado) ou à terceiros autorizados, para atender contratações e prestações de serviços, agindo o operador no limite das finalidades determinadas por este controlador.

 

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

6.1. NÃO compartilhamos seus dados pessoais para nenhum tipo de empresa ou organização internacional.

 

7. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS?

7.1. São direitos dos titulares:

7.1.1. Direito de não tratamento. Você poderá optar pelo não tratamento dos seus dados pessoais, contudo, alguns desses dados poderão ser necessários para possibilitar a concretização de solicitações perante a Unidade Gestora, restringindo seu acesso em determinadas formas de atendimento.

7.1.2. Direito de informação sobre o tratamento dos dados. Você pode ter acesso facilitado às informações sobre os tratamentos que realizamos nos seus dados. Você pode obter, mediante requisição prévia, informações sobre o uso e operação que realizamos com os seus dados. Você pode pedir explicações e orientações ao nosso Encarregado de Dados sempre que necessário.

7.1.3. Direito de acesso aos dados e confirmação de existência de tratamento. Você pode questionar a existência ou não de seus dados em nossos registros, bem como solicitar uma cópia dos dados pessoais que nós possuímos sobre você. Essa solicitação deve ser feita ao nosso encarregado de dados.

7.1.4. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Você pode solicitar a correção ou alteração dos seus dados pessoais, caso você identifique que alguns deles estão incorretos, incompletos ou desatualizados. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você nos fornecerá em documentos ou outro meio de comprovação, bem como sua identidade.

7.1.5. Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. Você pode solicitar a eliminação, o bloqueio ou a anonimização dos seus dados pessoais informados quando forem tidos como desnecessários, excessivos, tratados em desconformidade com o disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais ou, ainda, quando foram coletados com base no seu consentimento. Todos os dados coletados serão excluídos, salvo se houver razão relevante para a sua manutenção, como eventual obrigação legal ou regulatória de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e atividade de legítimo interesse da Unidade Gestora.

7.1.6. Direito de oposição ao tratamento de dados. Quando estivermos tratando seus dados sem o seu consentimento ou quando você entender que isso causa impacto aos seus direitos e liberdades fundamentais, você pode contestar a forma e razão pela qual efetuamos os Tratamentos dos seus Dados Pessoais. Isso não significa que a Unidade Gestora deverá acatar a sua oposição, caso haja razão relevante para a manutenção das informações, como eventual obrigação legal ou regulatória de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e atividade de legítimo interesse do órgão.

7.1.7. Direito de revogar o consentimento. Você tem o direito de revogar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado com seus dados antes de você revogá-lo.

7.2. Nos reservamos o direito de solicitar seus Dados de Identificação, Autenticação e Contato para garantir o exercício dos seus direitos sobre dados pessoais de sua titularidade ou de pessoas que você, de forma legítima e comprovada, representa.

7.3. A Unidade Gestora pode contatar você para obter outras informações sobre a sua solicitação, mas isso ocorrerá de maneira formal e você será convidado a comparecer em nossas instalações.

7.4. A Unidade Gestora envida os maiores e melhores esforços para responder todas as solicitações legítimas dentro de um prazo razoável, sempre em observância a legislação.

7.5 Para qualquer solicitação relacionada a esta política e seus dados, entre em contato conosco através do formulário disponível em nosso site.

 

8. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

8.1. A Unidade Gestora faz uso das melhores práticas organizacionais e de segurança destinadas a proteger os seus dados pessoais nos nossos servidores e nas estações físicas e digitais de trabalho.

8.2. Quando seu relacionamento conosco ocorrer em ambiente digital, lembramos que a segurança das informações depende também da segurança do seu computador, dispositivo ou rede que você faça uso para se comunicar com a Unidade Gestora, sendo sua a responsabilidade de certificar a gestão adequada e necessária para proteger essas informações.

8.3. Para garantir a maior segurança possível aos seus dados pessoais, a Unidade Gestora adota práticas relativas à prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores etc.

 

9. POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

9.1. A Unidade Gestora armazena os seus Dados Pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito das finalidades para os quais os dados foram coletados, e conforme seja necessário para consecução de seus serviços e cumprimento de obrigações legais. Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, científicos ou estatísticos. Nós nos comprometemos a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas durante todo o tratamento de dados realizado.

9.2. Como já descrito, você pode solicitar a exclusão dos seus dados e/ou do seu cadastro nos sistemas. Nesse caso, nós excluiremos os seus dados, a menos que a sua manutenção seja necessária para cumprimento das finalidades para as quais os dados foram coletados, manutenção de serviços públicos, obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição das autoridades competentes.

 

10. FALE COM A Unidade Gestora!

10.1. Se você quiser falar com a Unidade Gestora sobre qualquer tipo de ocorrência e/ou pedidos de orientação e/ou curiosidades e/ou sugestões e/ou comentários e/ou críticas sobre os Tratamentos de Dados Pessoais que realizamos, você pode entrar em contato conosco através do nosso endereço digital ou ainda entrando em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail destacado no cabeçalho dessa página.

 

11. MUDANÇA NA POLÍTICA

11.1. Esta Política de Privacidade será revisada, no mínimo, anualmente, e será republicada sempre que necessário dar publicidade às suas atualizações.