Tipo de Ato: LEI
Número: 885 /2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS QUE VISEM A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO
Data da Publicação: 23/07/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/21-20180723110209.pdf