Tipo de Ato: LEI
Número: 886 /2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS OU CULTURAIS COM TEOR PORNOGRÁFICO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO
Data da Publicação: 23/07/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/21-20180723110040.pdf