Tipo de Ato: LEI
Número: 1015 /2024
Ementa: ALTERA A LEI N°529, DE 01 DE JUNHO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE HORARIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA SERVIDOR QUE TENHA FILHO COM DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 05/02/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20240205090821.pdf