Tipo de Ato: DECRETO
Número: 0015 /2021
Ementa: REGULAMENA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Data da Publicação: 05/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20221205133835.pdf