Tipo de Ato: LEI
Número: 802 /2011
Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 27/09/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220927103010.pdf