Tipo de Ato: LEI
Número: 505 /1991
Ementa: INSTITU REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/09/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220912112826.pdf