Tipo de Ato: LEI
Número: 470 /1989
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/09/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220912095718.pdf