Tipo de Ato: LEI
Número: 954 /2021
Ementa: autoriza o poder executivo municipal a proceder à reversão de doação mediante escritura pública de área recebida com destinação específica, e dá outras providências.
Data da Publicação: 12/07/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20210712151953.pdf