Tipo de Ato: LEI
Número: 738 /2007
Ementa: LEI 738 B - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
Data da Publicação: 28/04/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20210428094312.pdf