Tipo de Ato: LEI
Número: 804 /2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Data da Publicação: 20/04/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20210420091118.pdf