Tipo de Ato: DECRETO
Número: 015 /2020
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DURANTE PERÍODO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Data da Publicação: 23/02/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20210223165729.pdf