Tipo de Ato: LEI
Número: 892 /2018
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Brejão, altera o Código Tributário Municipal de Brejão e dá outras providências.
Data da Publicação: 01/02/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20210201120455.pdf