Tipo de Ato: LEI
Número: 945 /2020
Ementa: PROMOVE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES DA TABELA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 05/01/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20210105094421.pdf