Tipo de Ato: LEI
Número: 931 /2020
Ementa: ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020.
Data da Publicação: 17/09/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20200917111008.pdf