Tipo de Ato: LEI
Número: 003 /2020
Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 16/09/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20200916145837.pdf