Tipo de Ato: DECRETO
Número: 047 /2026
Ementa: Regulamenta a organizacao, composicao e funcionamento do Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional – COMSEA, instituido pela Lei Municipal nº 1076/2026, e da outras providencias.
Data do Ato: 05/11/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20261105084055.pdf