Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 316 /2026
Ementa: DECLARAR A NULIDADE E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PORTARIA N°134/2026 E DA DECISAO ADMINISTRATIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N°002/2025.
Data do Ato: 24/07/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20260908102759.pdf