Tipo de Ato: LEI
Número: 1087 /2026
Ementa: DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE BREJAO-PE COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Data do Ato: 31/08/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20260831093834.pdf