Tipo de Ato: LEI
Número: 1077 /2026
Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJAO EM CORRELACAO AO REAJUSTE DO SALARIO-MINIMO DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL.
Data do Ato: 06/02/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20260728100147.pdf