Tipo de Ato: DECRETO
Número: 017 /2026
Ementa: INSTITUI O COMPROMISSO MUNICIPAL PELA QUALIDADE E EQUIDADE NA EDUCACAO INFATIU - COMAQUEI.
Data do Ato: 25/06/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20260625134021.pdf