Tipo de Ato: LEI
Número: 302/96 /2026
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 05/02/1996
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20260529112617.pdf