Tipo de Ato: PEI1
Número: 02 /2026
Ementa: DISPOES SOBRE PUBLICACOES DE EVENTOS E ATIVIDADES ESCOLARES E CONSEQUENTE USO DE IMAGENS DE ESTUDANTES NO AMBITO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Data do Ato: 22/04/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20260422140551.pdf