Tipo de Ato: LEI
Número: 758 /2025
Ementa: PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº594, DE 29 DE MAIO DE 2015
Data do Ato: 25/08/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20250908134817.pdf