Tipo de Ato: LEI
Número: 1061 /2025
Ementa: PROMOVE A ALTERACAO DOS ARTIGOS 1°, 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N1052/2025 QUE DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Data do Ato: 29/08/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20250829100827.pdf