Tipo de Ato: DECRETO
Número: 034 /2025
Ementa: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTURES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FISICA E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADE.
Data do Ato: 25/07/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20250725091848.pdf