Tipo de Ato: DECRETO
Número: 20 /2025
Ementa: Institui a Politica Municipal de Equidade, Educacao para as Relacoes Etnico-Raciais e Educacao Escolar Quilombola - PMEERQ.
Data do Ato: 21/05/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20250707132601.pdf